O cadastro de usuário externo é destinado a pessoas físicas que:

1. participem em processos administrativos junto ao TCE-PE, independentemente de vinculação a determinada pessoa jurídica, para fins de assinatura de contratos, convênios, termos, acordos e outros instrumentos congêneres celebrados com o órgão;
2. precisem incluir documentos em processos administrativos existentes, mediante autorização prévia;
3. tenham necessidade de acessar processos de seu interesse categorizados como restritos ou sigilosos.

Servidores inativos do Tribunal, bem como os servidores ativos que se encontrem cedidos a outros órgãos, também podem cadastrar-se para iniciar processos ou incluir documentos em processos de seu interesse ou de sua responsabilidade na relação funcional com o TCE-PE.

O cadastro como usuário externo no SEI é pessoal, intransferível, indelegável e irrevogável, implicando a aceitação de todos os termos e condições que regem o processo eletrônico, conforme Regulamento do Processo Administrativo Eletrônico no TCE-PE e demais normas aplicáveis, admitindo como válida a assinatura eletrônica na modalidade cadastrada (login/senha), tendo como consequência a responsabilidade pelo uso indevido do sistema e pelas ações efetuadas, as quais serão passíveis de apuração civil, penal e administrativa.

Ao cadastrar-se, o usuário interessado receberá um e-mail com orientações para conclusão do processo. Mais informações podem ser obtidas no Portal SEI TCE-PE.

ATENÇÃO: O prazo para liberação do cadastro de usuário externo é de até três dias úteis após o recebimento da documentação, podendo, eventualmente, ser estendido em caso de aumento da demanda. Caso sejam verificadas pendências, o cadastro não será liberado e o solicitante será informado por e-mail para as devidas providências.

O cadastro no SEI TCE-PE é de uso exclusivo e não é compartilhado por outros órgãos públicos.

Em caso de dúvidas, envie mensagem para o endereço eletrônico: sei_usuarioexterno@tcepe.tc.br.